0805351-85.2024.8.20.5129

Intimação

TJRN · 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805351-85.2024.8.20.5129 REQUERENTE: SOLANGE MARIA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação cível movida por SOLANGE MARIA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença no id. 178317321 determinando: (…) 01. Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora a partir da cessação do auxílio saúde. 02. Defiro a antecipação de tutela para determinar ao INSS que efetue a implantação administrativa do benefício no prazo de 30 dias. 03. Condeno o demandado também ao pagamento dos atrasados, com correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic desde a citação 04. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Proceda-se através do SISCONDJ (...) Certidão no id. 183123730 de liberação dos honorários periciais junto ao Sistema Nupej. Certidão de trânsito em julgado da sentença no id. 186611679. Requerimento de execução da obrigação de fazer no id. 191436142. É o relato. Decido. 01. Recebo a inicial da execução. 02. Cite-se o demandado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, na forma do art. 536 do CPC, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 3.000,00. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)