0805338-95.2026.8.12.0002

Intimação

TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Diante do exposto, com fulcro no artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. em desfavor de Wilson Franco Dauzaker para consolidar a posse e propriedade da motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2019, cor vermelha, placa NRX1B31, chassi 9C2KC2500KR047947, em mãos da autora. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos da autora em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve contestação. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Como não determinada neste processo a restrição do veículo no Renajud, desnecessária a baixa no sistema. Após trânsito em julgado e o pagamento das custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se. P.R.I.