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0805208-53.2025.8.14.0045
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Intimação
TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0805208-53.2025.8.14.0045 APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO Nome: MUNICIPIO DE REDENCAO Endereço: Avenida Guaranta, 80, Centro, REDENçãO - PA - CEP: 68552-220 APELADO: VANDERSON OLIVEIRA DA CRUZ Nome: VANDERSON OLIVEIRA DA CRUZ Endereço: Avenida Guilhermina Carneiro Vaz, 08, Bela Vista, REDENçãO - PA - CEP: 68553-560 Advogado: ICARO MACHADO BANDEIRA OAB: PA21333-A Endere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Redenção em face de sentença (ID: 34529784) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Vanderson Oliveira da Cruz que julgou procedente os pedidos autorais. Razões recursais sob o Núm. 34529786. Contrarrazões sob o Núm. 34529787. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC/2015. Encaminhe-se os autos para manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, por sua Procuradoria de Justiça, no prazo de trinta dias, conforme o disposto no art. 133, XVII, do RITJPA c/c art. 176 e ss. do CPC/2015. Retornando os autos, conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador/Relator
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