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0805190-11.2026.8.19.0028
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Processo:0805190-11.2026.8.19.0028 - Distribuído em 03/08/2026 16:11:58 Classe:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto:[Apropriação indébita - art. 168] REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME REPRESENTADO: MAURO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO Trata-se denotícia-crimecom pedido de instauração de inquérito policial e representação por busca e apreensão. 1.Acolho a manifestação ministeriale determino a remessa dos autos à 123ª DP, requisitando-se desde já a instauração de inquérito policial, com prazo de 120dias para conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, a fim de evitar a tramitação em duplicidade com o inquérito a ser instaurado. 2. Quanto ao pedido de busca e apreensão, entendo não estarem presentes, por ora, elementos que justifiquem a adoção da medida, notadamente diante da necessidade de prévia instauração de inquérito policial. Dessa forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público, indefiro o requerimento. Macaé - RJ. Data e hora da assinatura eletrônica. Bárbara Silva de Oliveira Aneth Juíza de Direito
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