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0805182-58.2026.8.19.0602
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- TJRJ
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 6º ANDAR, Sossego, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-425 DESPACHO Processo:0805182-58.2026.8.19.0602 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça TESTEMUNHA: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça I - Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram crime, estando presentes as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP. II - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de novembro de 2026, às 14h30min. III - Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes. IV - Dê-se ciência ao MP e à defesa técnica. ITABORAÍ, 21 de agosto de 2026. DANIEL DA SILVA FONSECA Juiz Titular
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