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0805127-88.2023.8.19.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805127-88.2023.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0805127-88.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00420599 APELANTE: AEDILANE MENDES DE MORAES ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS OAB/RJ-109967 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REVISÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU AMBAS AS MODALIDADES DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, MAS AFASTOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO. Progressão funcional prevista no art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 196/2011. Direito subjetivo do servidor uma vez preenchidos os requisitos legais. Aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.075. Diferenças remuneratórias devidas em razão da omissão da Administração na implementação da evolução funcional, observada a prescrição quinquenal. Promoção funcional vertical disciplinada pelo art. 50 da mesma lei. Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legalmente exigidos, notadamente a existência de vaga na classe superior. Impossibilidade de substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário na prática de atos inerentes à gestão da carreira funcional. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000. Reforma parcial da sentença, em sede de reexame necessário, para afastar o reconhecimento do direito à promoção funcional vertical, mantendo-se o direito à progressão funcional e ao recebimento das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Readequação dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, bem como, reformou-se parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, COM INÍCIO ÀS 00:00, E TÉRMINO DIA 10/09/2026, ÀS 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJA APRESENTADO PEDIDO DE DESTAQUE PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. *** - 038. APELAÇÃO 0805127-88.2023.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0805127-88.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00420599 APELANTE: AEDILANE MENDES DE MORAES ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS OAB/RJ-109967 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
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