0805126-08.2025.8.19.0037

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0805126-08.2025.8.19.0037/RJ AUTOR: MARCELA KLEIN PEREIRA ADVOGADO(A): JÚLIO SIQUEIRA REIS (OAB RJ179487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora deduz pretensão fundada em alegada relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando o reconhecimento e os efeitos decorrentes do vínculo empregatício mantido entre as partes. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo as controvérsias relativas ao reconhecimento de vínculo de emprego e aos direitos dele decorrentes. Verifica-se, portanto, que a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial encontram-se diretamente vinculados à existência de relação jurídica de natureza trabalhista, matéria inserida na competência material da Justiça do Trabalho. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre o local da prestação dos serviços, após as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.