0805066-20.2025.8.12.0008

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

"Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, de modo que os documentos que acompanham a inicial ficam constituídos, de pleno direito, em título executivo judicial, impondo-se à parte demandada a obrigação de pagar a quantia de R$ 37.619,12 (trinta e sete mil seiscentos e dezenove reais e doze centavos), atualizada pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, até o efetivo pagamento, acrescida, ainda, de juros moratórios na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Face à sucumbência, a parte demandada deverá arcar com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, proceda a serventia à evolução de classe para cumprimento de sentença e intime-se pessoalmente o requerido para efetuarem o pagamento, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% preceituados no art. 523, § 1.º, do CPC. Transcorrido o prazo supra sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Cumpram-se as providências necessárias.".