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0805012-82.2025.8.20.5100
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Intimação
TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Processo: 0805012-82.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Urgência (12503) REQUERENTE: JOSE ARNALDO CAVALCANTE MOURA REQUERIDO: Município de Assu/RN e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, Art. 3º, XXIX, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Assu, 26 de agosto de 2026 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
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