0804888-67.2025.8.19.0205

Intimação

TJRJ · 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0804888-67.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA FERREIRA PESSANHA RÉU: VIA BRASIL MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 1. Trata-se de execução de título judicial onde a executada, pessoa jurídica, extinguiu suas atividades no endereço indicado nos autos sem cumprir todas as suas obrigações, restando infrutífera(s) a(s) diligência(s) do OJA bem como a tentativa de bloqueio on-line. Deste modo, aplicável o (sec)5º do artigo 28 do Código de Defesa do consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para determinar que os bens pessoais dos sócios sejam atingidos pela execução. Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da ré para atingir os bens dos sócios, que responderão pessoalmente pela presente execução. Anote-se onde couber. 2.Intime(m)-se o(s) sócio(s) administrador(es),GLAUCIO GIOVANI LIMA DA SILVA e TATIANA MOURA LIMA (index 293553576), no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, para que efetue(m) o pagamento da quantia devida, em 15 dias, sob pena de penhora. 3. Acaso não conste nos autos o endereço do(s) sócio(s) indicado(s), intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular