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0804817-63.2024.8.19.0023
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Petição Id 295987362 - Ciente da documentação apresentada. Entretanto, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópia das três últimas faturas de seu cartão de crédito e extrato de movimentação bancária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Vale ressaltar o disposto no Provimento CGJ nº 80/2011, Art. 2º, parágrafo 2º, in verbis: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente".
Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0804817-63.2024.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHIRLEY MENDONCA FRANCA DA SILVA RÉU : ESPACO LASER SERVICOS ESTETICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME Petição Id 295987362 - Ciente da documentação apresentada. Entretanto, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópia das três últimas faturas de seu cartão de crédito e extrato de movimentação bancária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Vale ressaltar o disposto no Provimento CGJ nº 80/2011, Art. 2º, parágrafo 2º, in verbis: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente". ITABORAÍ, 10 de setembro de 2026.
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