0804804-61.2026.8.20.5101

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0804804-61.2026.8.20.5101 AUTOR(A): LILIA DOS PASSOS NETA RÉ(U): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear o seguinte vício: 1) acostar aos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome ou esclarecer o vínculo (parentesco, locação etc) existente com o titular do comprovante de residência acostado aos autos, comprovando documentalmente o vínculo alegado, uma vez que a comprovação do endereço afigura-se relevante para a aferição quanto à competência ou não deste juízo para o processamento do feito. Tais providências deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada petição de emenda, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Atente-se para a existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito