0804761-89.2026.8.19.0207

Intimação

TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0804761-89.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX LEONARDO RABELO FERREIRA, ROSEMARY LIMA RABELO FERREIRA, HELLEN DIAS GAIER RÉU: JONATHAN DE MELO GOMES, MARCOS DE AZEVEDO FREITAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Muito embora instada a parte autora a apresentar procuração devidamente assinada de forma física, por meio do despacho de id. 301457684, deixaram de dar cumprimento à determinação exarada. Assim, a inicial não se encontra assinada por pessoa autorizada a fazê-lo. Desta forma, o enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 não foi atendido e a inicial não preenche requisito exigido no artigo 320, do CPC, o que enseja o seu indeferimento ((sec)único, do artigo 321, do CPC). Assim, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular