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0804657-88.2024.8.20.5106
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Intimação
TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804657-88.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: DAMIAO BARBOSA DE LIRA D E S P A C H O Intime-se o executado, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a devolução efetuada (excesso de penhora) pelo município exequente, requerendo o que entender de direito. De se ressaltar que houve a transferência de valores ao município, referentes ao débito principal indicado na petição de ID 171822963, restando os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 184,03). Após, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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