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0804544-44.2024.8.19.0004
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0804544-44.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO MANOEL DE SOUZA, JULIANA DECOT DE SOUZA, N. D. D. S. RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a decisão não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC. Em verdade, pretende o embargante a modificação do decidido, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a decisão permanecer tal como foi lançada. SÃO GONÇALO, 28 de agosto de 2026. ANDRE PINTO Juiz Substituto
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