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0804395-05.2023.8.14.0301
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Intimação
TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804395-05.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ALVES ALHO, CELIA DE LIMA CORDEIRO, JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, AVELINO NAZARENO MARTINS CALANDRINE, ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO, ANTONIO JOSE LIMA ANTUNES ADVOGADO(A) RECLAMANTE: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA (AP3605-A) RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Com fundamento na decisão proferida no Conflito de Competência nº 0810766-44.2025.8.14.0000, determino a imediata redistribuição dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
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