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Publicações do processo
0804388-53.2026.8.12.0110
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes
Intimação
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls.24/29: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 c/c 803, I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Município de Campo Grande/MS em face de Vinicius Santana Pizetta, e assim o faço com resolução do mérito, para fixar o valor exequendo dos honorários advocatícios dos autos n. 0821168-73.2023.8.12.0110 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com data base em 02/2026, nos termos da fundamentação alhures. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).
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