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TJMA · Terceira Câmara de Direito Privado · Despacho
Terceira Câmara de Direito Privado Processo n. 0804338-93.2025.8.10.0085 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
TJMA · Terceira Câmara de Direito Privado · Despacho
Terceira Câmara de Direito Privado Processo n. 0804338-93.2025.8.10.0085 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
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