0804334-44.2023.8.19.0063

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0804334-44.2023.8.19.0063 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 932542 ) DENUNCIADO: RODRIGO DE ALMEIDA FLORENCIO Trata-se de procedimento em que o autor do fato, RODRIGO DE ALMEIDA FLORENCIO, incurso nas penas do art. 303, (sec)1º c/c art. 302, (sec) 1º, III, da Lei nº 9.503/97, aceitou Acordo de Não Persecução Penal e teve sua pena corporal substituída por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária novalor deRS2.500,00(dois mil e quinhentos reais), podendo tal valor ser parcelado em 10 (dez) vezes. Segundo o que se depreende dos autos, em especial do que consta nos comprovantes anexados em id. 241722689 e em id. 270299356, foi declarada extinta a punibilidade do agente face ao cumprimento das condições propostas. Forte nessas razões, declaro extinta a punibilidade de RODRIGO DE ALMEIDA FLORENCIO, face ao cumprimento integral das condições acordadas por ocasião da homologação do ANPP, com fundamento no art 28-A,(sec) 13,do CPP Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.I. TRÊS RIOS, 13 de agosto de 2026. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular