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TJRN · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacaico@tjrn.jus.br Autos: 0804231-91.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: EDUARDA CRISTINA DE ARAUJO FAUSTINO Polo Passivo: JOICE DO NASCIMENTO SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/ré, na pessoa do(s/as) advogado(s/as), para ciência. Logo em seguida, considerando não haver custas a recolher, PROVIDENCIE-SE o arquivamento dos autos aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 23 de agosto de 2026. MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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