0804223-38.2019.8.12.0017

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível

Sentença fls. 128-129:"Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lorencini, Russo Cia Ltda EPP em face de Bruno Machado Jaques. Acolho a manifestação de pp. 124-125, verifica-se, de fato, que não restou configurada a prescrição intercorrente. A parte exequente informou que não conseguiu localizar o paradeiro do executado e que as tentativas de constrição patrimonial realizadas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis restaram infrutíferas. Diante disso, requereu a extinção da execução e a expedição de certidão de crédito. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo executivo deve ser extinto. No caso dos autos, verifica-se que as diligências realizadas para localização de bens passíveis de penhora mostraram-se infrutíferas, inexistindo medidas executivas úteis a serem adotadas neste momento no âmbito deste Juizado Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, caso ainda não emitida. Sem custas e honorários por incabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias."