0804141-87.2013.8.04.0001

Edital

TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Edital/Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA – Artigo 854, parágrafo 3º do CPC e EMBARGOS À EXECUÇÃO (artigo 16 da Lei 6.830/1980) - PRAZO SIMULTÂNEO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos nº: 0804141-87.2013.8.04.0001 Exequente: ESTADO DO AMAZONAS Executado(a): Comercial Ciborg Ltda (CPF/CNPJ: 01.680.135/0001-08) Dionizia Gomes Menezes (CPF/CNPJ: 134.497.452-04) Francisco da Silveira Menezes (RG: 4159241SSPAM e CPF/CNPJ: 111.251.102-44) O(A) Doutor(a) Mônica Cristina da Câmara Chaves do Carmo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no exercício de suas atribuições constitucionais determinou a expedição do presente EDITAL, com o escopo de INTIMAR a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), qual(is) seja(m): Executado(s) e seu cônjuge, se houver: Dionizia Gomes Menezes (CPF/CNPJ: 134.497.452-04) Francisco da Silveira Menezes (RG: 4159241SSPAM e CPF/CNPJ: 111.251.102-44) FINALIDADE: Intimar o(a) Executado(a) e seu cônjuge, se houver, para tomar conhecimento do(s) bloqueio(s) positivo realizado nos autos por meio do sistema SISBAJUD; manifestar-se acerca da impenhorabilidade da quantia indisponível; e opor Embargos à Execução, NO PRAZO SIMULTÂNEO de 30 (trinta) dias, conforme DESPACHO/DECISÃO transcrito abaixo: DESPACHO: DESPACHO Considerando que houve resposta positiva na tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud (movs. 100.1-102.1), intime-se a Executada, pelo meio cabível, para que comprove a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar a advertência de que os prazos correrão simultaneamente. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito . OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante CHAVE fornecida pelos Cartórios às partes interessadas, conforme o teor da Resolução 121 do CNJ, por meio da qual o TJAM passou a adotar novas regras para a consulta dos processos a partir de 13/10/2015. Expedi o presente Edital que será publicado no Sistema de Painel de Citação por Edital no site do TJ-AM, na forma do art. 257, II do CPC/2015. Fórum de Justiça Des. Euza Maria Naice de Vasconcellos, S/N, Torre Cível, 3º andar, Rua Valério Botelho de Andrade, São Francisco, CEP: 69057-001, Fone: 3303-5182, Manaus-AM. Dado e passado na cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas. Eu, Monica Tavares da Silva, o digitei. Andre Souza Franco DIRETOR DE SECRETARIA