0804117-02.2021.8.12.0019

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 204-207. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, porque a transação se dera antes da sentença. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte arcará com o pagamento de honorários de seu respectivo advogado. Levantem-se eventuais restrições ordenadas pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica, arquivem-se.