0803913-23.2025.8.19.0083

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Japeri · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0803913-23.2025.8.19.0083/RJ AUTOR: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): THAÍZA MOREIRA TEIXEIRA (OAB RJ267221) ADVOGADO(A): MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO (OAB RJ137665) DESPACHO/DECISÃO A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social, todavia a dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, caso a extinção tenha ocorrido antes da propositura da ação. O documento 12 de evento 15 comprova a dissolução da sociedade limitada antes da distribuição desta ação, logo, DEFIRO a citação. Na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC, cite-se no endereço Rua Estrada dos Alhos, s/n, Lote 15, Cidade Jardim Marajoara, Japeri – RJ CEP: 26.420-360, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o Réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").