0803715-22.2024.8.19.0050

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803715-22.2024.8.19.0050 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV Ação: 0803715-22.2024.8.19.0050 Protocolo: 8818/2026.00092115 RECTE: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA OAB/ES-015832 RECORRIDO: MARIA SEBASTIANA GOMES SILVA ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA OAB/RJ-120471 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora recorrida, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão fundamentos suficientes, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/95, não estando o Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, os Embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.