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0803664-98.2025.8.12.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
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- set/2026
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Intimação
TJMS · 3ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0803664-98.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Recorrido: Rafael Rodrigues dos Santos Oliveira Advogado: Cassio Meneghetti Krasnievicz (OAB: 59209/GO) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa.
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