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TRF5 · 1ª Vara Federal SE
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0803624-82.2025.4.05.8500 PARTE AUTORA: GILMAR DA COSTA SANTANA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - SE11981 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA(O) DO INSS EM ARACAJU - SERGIPE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso 31, art. 87 do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional do Egrégio TRF da 5ª Região e inciso XI, art. 1º da Portaria nº. PRT.0001.000004-6/2011-JF-1ª Vara, dou baixa dos presentes autos na Distribuição, face ao trânsito em julgado do acórdão / da sentença retro.
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