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0803621-37.2023.4.05.8100
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF5 · 5ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803621-37.2023.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO ROBERTO JUCA ALENCAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO PONTE MOURAO - CE12808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos do Acórdão proferido no E. TRF da 5ª Região, foi dado provimento à Apelação do INSS e não havendo verba a ser executada, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no sistema.
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