0803612-37.2026.8.14.0065

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara · Decisão

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803612-37.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Nome: VANILMA DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Raul Bopp, 906, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-077 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: AC Xinguara, s/n, 2 piso Prédio Caixa, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26081221223751300000165833209 01 - Instrumento de procuração Instrumento de Procuração 26081221223787200000165833210 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 26081221223850200000165833211 03 - Comprovante de endereço (Em nome do pai da requerente) Documento de Identificação 26081221223876500000165833212 04 - Declaração de endereço Documento de Comprovação 26081221223968800000165833213 05 - Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 26081221224003500000165833214 06 - Carteira de trabalho e previdencia social Documento de Comprovação 26081221224052100000165833215 07 - Extratos bancários Documento de Comprovação 26081221224087200000165833216 08 - Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 26081221224114200000165833217 09 - Fotos do carro Documento de Comprovação 26081221224156000000165833218 10 - Fotos do motorista e do caminhão Documento de Comprovação 26081221224194500000165833219 10 - Video do carro Documento de Comprovação 26081221224244000000165833220 11 - Vídeo do carro Documento de Comprovação 26081221224281500000165833221 12 - Vídeo do motorista e do caminhão Documento de Comprovação 26081221224345600000165833222 13 - Orçamento - Du Nort Documento de Comprovação 26081221224397200000165833223 14 - Orçamento - Delta Documento de Comprovação 26081221224428500000165833224 Decisão Decisão 26081419123043700000166039093 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816