0803554-98.2023.8.10.0049

Intimação

TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho

PROCESSO N. 0803554-98.2023.8.10.0049 Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, intervir no feito, nos termos dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC1. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator 1 Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932. Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;