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Publicações do processo
0803474-38.2024.8.15.0251
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPB · 3ª Vara Mista de Patos
INTIMAÇÃO Tendo em vista o trecho da última decisão prolatada "Nesse contexto, embora o vínculo matrimonial tenha resultado no nascimento de uma filha menor, este juízo encontra-se impedido de apreciar matérias relativas à guarda ou à fixação de alimentos, uma vez que tais pretensões não foram deduzidas pela parte autora, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, em afronta ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil", fica a parte autora INTIMADA, para, querendo, apresentar alegaçoes finais no prazo de 15 dias.
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