0803382-26.2026.8.12.0008

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Insta consignar que a ação de usucapião extraordinária exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No caso vertente, verifica-se que a instauração da inicial é deficitária, remanescendo lacunas que impedem o regular prosseguimento do feito. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: A) Apresentar croqui e memorial descritivo do imóvel usucapido, devidamente atualizados e assinados por profissional habilitado, contendo a individualização completa do bem (medidas perimetrais e confrontações). B) Indicar e qualificar devidamente eventuais proprietários e atuais possuidores dos imóveis confrontantes, bem como de seus cônjuges, se casados forem, valendo-se de pesquisas junto ao Registro de Imóveis e cadastros municipais, que são dados públicos. C) Juntar aos autos a certidão de matrícula devidamente atualizada, ou certidão de inexistência de registro, do imóvel usucapido, bem como dos imóveis confrontantes. D) Apresentar a certidão de óbito de Mansur Mário Anache, tendo em vista que o polo passivo foi composto pelo espólio, representado pelo inventariamente Mário Henrique Monteiro da Silva Anache, não havendo nos autos elementos que comprove o alegado falecimento do proprietário registral. E) Juntar comprovante de residência em nome da requerente. F) Regularizar o pedido da gratuidade da justiça, mediante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, bem como de documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, especialmente cópia integral da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal ou documento que comprove sua condição de isento, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). Após, voltem aos autos conclusos para deliberações. I-se. Às providências.