0803361-88.2025.8.19.0073

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Guapimirim · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0803361-88.2025.8.19.0073/RJ AUTOR: JURACI DA SILVA CANTO ADVOGADO(A): KAITER VIEIRA DE MEDEIROS (OAB RJ237526) ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e representadas. Não há nulidades a sanar.  Declaro saneado o processo.  Fixo como pontos controvertidos, que deverão ser objeto das provas a serem produzidas, a legalidade do TOI aplicado, a regularidade do medidor e configuração de dano moral. Defiro a produção de prova pericial e documental superveniente.  Para produção da prova técnica, nomeio perito o Dr.HELIO DE ASSIS NUNES, e-mail: hassisnunes@gmail.com constante do cadastro do SEJUD/TJRJ.  Com base no verbete nº 360 da súmula de jurisprudência do TJERJ, fixo os honorários periciais em R$ 6.484,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). Na forma do artigo 465 do CPC, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão,   I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III -  apresentar quesitos  Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.   P.I.