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Publicações do processo
0803359-41.2026.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
FL. 217: Realizada audiência de mediação, as partes transigiram. Assim, com fulcro no art. 28, parágrafo único da Lei n. 13.140/15, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes fls 211/212, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem custas. Diante do requerimento das partes e da anuência do representante do Ministério Público, homologo a desistência do prazo recursal. Às providências.
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