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0803239-91.2026.8.19.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0803239-91.2026.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS OTAVIO RABELO SOUZA DA LUZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. Analisados os documentos que acompanham a Inicial. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O autor alega que é usuário do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número telefônico (21) 99877-5389. Ocorre que, em 25/08/2026, a conta vinculada ao número mencionado sofreu um bloqueio definitivo por parte da ré.Requertutela antecipada para que a ré restabeleça a conta de WhatsApp vinculada ao número (21) 99877-5389. 3. Em análise de cognição sumária, verifico que a documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações, conforme exige o art. 300 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo queINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 4. Aguarde-se a ACIJ presencial já designada. Intimem-se. ITAGUAÍ, 8 de setembro de 2026. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
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