0803186-90.2025.8.12.0008

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível

Sentença fls. 122-125/126:"...Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ariela Monteiro de Souza em face deQuero Passagem Ltda e Empresa de Transportes Andorinha S/A, para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento à autora, a título de indenização material, no valor de R$ 433,89, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento à autora, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Submeto este projeto de sentença à Magistrada, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95..."****************"Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias."