0803093-15.2024.8.19.0026

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0803093-15.2024.8.19.0026/RJ APELANTE: SAMARA HENRIQUES NARCISO MULIM (AUTOR) ADVOGADO(A): WELYNSTEIN THAYNAN SEVERINO FERREIRA (OAB RJ242233) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) APELANTE: SAMARA HENRIQUES NARCISO MULIM (AUTOR) ADVOGADO(A): WELYNSTEIN THAYNAN SEVERINO FERREIRA (OAB RJ242233) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. PESSOA ANALFABETA, SURDA E MUDA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA (FACIAL). SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESPALDADA EM RELATÓRIO ELETRÔNICO DO BANCO, RECONHECIMENTO DA FOTO DA AUTORA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. REFORMA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. TECNOLOGIA QUE NÃO SUPRE A LEI. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.