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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DESPACHO Processo:0803091-19.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MEDEIROS DE FARIAS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A A fim de que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça para o desarquivamento, ante o teor do verbete nº 39 do repositório de súmulas do TJRJ, deverá aparte autoraapresentardeclaração de hipossuficiência, por ela própria subscrita, bem como demonstrar por meio dedocumentos seus ganhos. Prazo: 05 dias corridos, sob pena de indeferimento do pleito. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular
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