0803078-81.2026.8.19.0024

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0803078-81.2026.8.19.0024 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON MARIA DA CONCEICAO PROCURADOR: WAGNER AMARAL MESQUITA PEREIRA EXECUTADO: UNIBANCO Verifico que o autor distribuiu esta ação para executar uma sentença prolatada nos autos do processo n. 0801086-22.2025.8.19.0024. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que foi distribuído pela parte interessada em processo apartado, tendo sido tombada a distribuição com número diverso do processo original. Ocorre que a pretensão executiva, seja ela provisória ou definitiva, deve ser inaugurada mediante peticionamento eletrônico nos autos principais (n.0801086-22.2025.8.19.0024.), em observância ao disposto nos artigos 520 e 523 do Código de Processo Civil, cumulado com art. 52, IV da Lei 9.099/95. Considerando o equívoco na forma de instauração da fase satisfativa, determino o cancelamento da distribuição por vício procedimental. Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/95, em razão da inadequação da via processual escolhida. Sem custas nem honorários, na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Após, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I. ITAGUAÍ, 26 de agosto de 2026. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto