0803024-32.2025.8.12.0029

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

ANTE O EXPOSTO, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Município de Naviraí e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 40.584,56 (quarenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até o ano de 2024 (f. 50; 63; 72; 79 e 91). Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei). Precluídas as vias impugnativas em relação à presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.