0802938-16.2022.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802938-16.2022.8.19.0209/RJ APELANTE: MARCELO ALEXSSANDER CAMPINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JÚNIOR (OAB RJ082112) APELADO: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) APELANTE: MARCELO ALEXSSANDER CAMPINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JÚNIOR (OAB RJ082112) APELADO: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (OAB RJ107088) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$12.144,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO E INTEGRALMENTE QUITADO PELO DEMANDANTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.144,00 (DOZE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE RATEAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. O RECURSO LIMITA-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO SERIA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE O FATO DE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRAR-SE INSUFICIENTE, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO, OU SE ELE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III – RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSERE-SE NO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, DEVENDO OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO, AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MONTANTE FIXADO EM R$12.144,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, INEXISTINDO MANIFESTA DESPROPORÇÃO APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A VERBA INDENIZATÓRIA SOMENTE DEVE SER MODIFICADA QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA, TEM FIXADO INDENIZAÇÕES EM PATAMARES IGUAIS OU ATÉ INFERIORES AO ARBITRADO NA SENTENÇA, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. IV – DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSEQUENTEMENTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA EM 2%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, EM VIRTUDE DO TEMA N.º 1.059, DO STJ. TESE: A DEMORA INJUSTIFICADA DA INCORPORADORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DA HIPOTECA, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 6º, INCISO VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 405 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 85, §§ 2º E 11, E 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: STJ, RESP N.º 216.904/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/08/1999, DJ DE 20/09/1999; TJRJ, SÚMULA N.º 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006771-80.2019.8.19.0209, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 10/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024167-02.2021.8.19.0209, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 19/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.