0802870-10.2026.8.12.0019

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro a nulidade do assento de nascimento em nome de René Mathias Ibarra Olazar (fl. 12) e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 487, I, do CPC. Como corolário, declaro também a nulidade dos demais documentos obtidos com base nos registro de nascimento referido, ordenando a remessa das cópias respectivas aos órgãos da Recita Federal do Brasil, ao Instituto Estadual de Identificação, e ao Ministério do Trabalho, para que tomem as providências que o caso requer Expeça-se o necessário. Custas pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.