0802864-31.2026.8.14.0024

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802864-31.2026.8.14.0024 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da existência de interesse processual na propositura da presente ação autônoma, considerando que o título judicial formado nos autos nº 0002601-86.2013.8.14.0024 reconheceu o direito ao incentivo financeiro e alcançou prestações futuras, devendo esclarecer, em especial, por que as parcelas ora reclamadas não poderiam ser objeto de cumprimento daquele título; b) INTIME-SE, igualmente, o MUNICÍPIO DE ITAITUBA, por intermédio de sua Procuradoria, para que, querendo, manifeste-se sobre a questão acima delimitada, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a dobra legal e a prerrogativa prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, após as manifestações ou o transcurso dos respectivos prazos, será apreciada a eventual ausência de interesse processual, a incidência da coisa julgada e a adequação da via eleita, sem prejuízo, caso superadas tais questões, do imediato julgamento do mérito, uma vez que a controvérsia se apresenta predominantemente documental. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba