0802848-23.2025.8.19.0073

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802848-23.2025.8.19.0073 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV Ação: 0802848-23.2025.8.19.0073 Protocolo: 8818/2026.00102506 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: ULLIANA CLAUDIA DOS ANJOS LEAL ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM OAB/RJ-111353 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Desnecessidade da produção de prova pericial. Conflito que pode e deve ser examinado a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço bem demonstrado. Serviço essencial. Indisponibilidade por período significativo e sem justo motivo. Dano moral configurado. Especial gravidade do evento e ofensa a direitos personalíssimos. Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial. Nada justifica ou autoriza a reforma da r. sentença ou mesmo a redução do valor fixado pelo r. juízo a quo. Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.