0802824-75.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução quanto à quantificação do débito, diante da inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil e, quanto às demais matérias, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, deverá a execução nº 0848505-05.2025.8.12.0001 prosseguir regularmente pelo débito nela exigido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a rejeição dos embargos e a regra específica do art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios fixados na execução para 12% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono do exequente nestes embargos, observado o limite legal. A exigibilidade da verba sucumbencial em relação à embargante fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquivem-se.