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0802808-61.2022.8.20.5103

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TJRN
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802808-61.2022.8.20.5103 DESPACHO Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer abarcada pela coisa julgada, no prazo de 15 dias, bem como retirar e se abster de colocar eventuais obstáculos que impeçam ou dificulte a passagem da parte autora em direção a sua propriedade, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até um limite de R$ 3.000,00. Expeça-se mandado de remoção e desfazimento de obras ou obstáculos a ser cumprido com auxílio de força policial se assim for necessário. Publique-se. Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

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