0802714-76.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Vistos, etc. Com fulcro no disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, DETERMINO o arresto online de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada CONSTRUTORA MUNDIAL LTDA., CNPJ 36.278.152/0001-06 , por intermédio do SISBAJUD, com objetivo de garantia do valor exequendo. Com a apresentação do cálculo atualizado e indicação do CPF/CNPJ do executado, AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao respectivo sistema, passando o feito a tramitar em segredo de justiça até que seja cumprida a ordem. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo máximo do sistema (30 dias) ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e expeça-se o respectivo termo de arresto. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) PROCEDA-SE a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Às providências.