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0802691-59.2025.8.20.5105
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Intimação
TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802691-59.2025.8.20.5105 Parte autora:CARLOS MARQUES DANTAS Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito do cumprimento da obrigação de fazer e, sendo o caso, apresentar petição de cumprimento da obrigação de pagar. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
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