0802544-02.2026.8.20.5104

Intimação

TJRN · 1ª Vara da Comarca de João Câmara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0802544-02.2026.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA CRISTINA ROCHA DE LIMA REU: MARICELIA MEDEIROS DA SILVA DESPACHO A gratuidade do processo é reservada aqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. Assim dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na mesma linha, o CPC, em seu artigo 98, traz a permissibilidade do benefício, desde que provada a insuficiência de recursos para quitar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em sendo assim, intimem-se a Parte Autora para, em 15 dias, juntar prova de rendimentos e/ou outros documentos que possam permitir a melhor análise do pedido de gratuidade de justiça ou, querendo, já promova o regular pagamento, em igual prazo. CASO a Requerente opte pelo recolhimento das custas processuais, dê-se imediato seguimento ao feito, intimando o MP, frente aos interesses de Marcos Alves de Lima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)