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0802517-49.2024.8.19.0017
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802517-49.2024.8.19.0017 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: RODRIGO GOMIDES FERREIRA Considerando que o investigado cumpriu integralmente os termos do ANPP (id. 272226409), acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODRIGO GOMIDES FERREIRA, nos termos do artigo 28-A, (sec)13º, do CPP. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe. Publique-se e Intime-se. CASIMIRO DE ABREU, 30 de junho de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
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